DL n.º 136/2007, de 2007-04-27
Aprova a orgânica do ICNB

Portaria n.º 530/2007, de 2007-04-30
Aprova os estatutos do ICNB

Despacho n.º 20137/2007, de 2007-09-04
Criação de unidades orgânicas do ICNB previstas no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 530/2007, de 30 de Abril