INTERESSE NACIONAL

- D.L. 118/79 de 4 de Maio: cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC);

- Portaria nº 21/88 de 12 de Janeiro: aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respectivo Plano de Ordenamento;

- D.R. nº 12/96 de 22 de Outubro: cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém / Torres Novas;


NATUREZA COMUNITÁRIA

- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97 de 28 de Agosto e Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2000 de 5 de Julho e divulgado pela Portaria nº 829/2007 de 1 de Agosto : cria o Sítio de Interesse Comunitário (SIC) Rede Natura 2000 - PTCON0015 Serras d´Aire e Candeeiros; 


NATUREZA INTERNACIONAL

- Sítio RAMSAR nº 1616 - Classificação em Maio de 2006 como Zona Húmida de importância Internacional: Polje de Mira Minde e nascentes relacionadas;Inclui o Polje de Mira Minde, a gruta da Nascente do Almonda, Olho d´Água de Maria Paula e o Complexo das Nascentes do Alviela;