O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, em cumprimento do preceituado no n.º 3 do Artigo 48º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/ 2003 de 10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, faz saber que o período de Discussão Pública do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor decorre entre 12 de Outubro e 23 de Novembro de 2007.

Os interessados podem, durante o período de Discussão Pública, apresentar as observações e sugestões que julgarem pertinentes acerca da proposta do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor, por escrito e durante as horas normais de expediente, nos locais referido no Aviso n.º 18559/2007, de 28 de Setembro de 2007,  2ª série, N.º 188, Diário da República.